Condições Gerais de Venda
Válido desde: 21.08.2025
Legal sign-off required: these terms are aligned for an Austrian operator. Mandatory consumer rights remain unaffected and this version needs legal approval before publication.
1. Âmbito de aplicação
Estas Condições Gerais de Venda (CGV) aplicam-se a todas as encomendas através da loja online da CaniComplete Matalino e.U.
Condições diferentes do cliente não são reconhecidas, a menos que aceitemos expressamente a sua validade por escrito.
2. Conclusão do contrato
A apresentação de produtos na nossa loja online não constitui uma oferta legalmente vinculativa, mas um convite para fazer uma encomenda.
Ao enviar a encomenda, faz uma oferta vinculativa para a compra dos bens encomendados.
O contrato é concluído pela nossa aceitação da sua encomenda, que acontece através do envio de uma confirmação de encomenda por e-mail.
3. Preços e custos de envio
Consumers generally have the statutory right of withdrawal. Further information is provided in the withdrawal instructions.
Withdrawal exclusions apply only in the cases provided by law. Mandatory consumer rights remain unaffected.
4. Condições de pagamento
Only the payment methods shown in checkout for the relevant order are available.
Currently available in checkout:
- PayPal
- Card
5. Entrega
Delivery countries, shipping costs, and any delivery information are shown in checkout before an order is placed.
Free shipping applies from an order value of 50.00 EUR for the delivery countries shown in the shop, unless different shipping costs are displayed during checkout.
6. Reserva de propriedade
As mercadorias entregues permanecem propriedade da CaniComplete Matalino e.U. até ao pagamento completo.
7. Garantia
Aplicam-se as disposições de garantia legais.
As reclamações por defeitos prescrevem em dois anos a partir da entrega das mercadorias.
Para mercadorias usadas, o período de garantia é de um ano.
8. Responsabilidade
Somos responsáveis segundo as disposições legais, especialmente em caso de intenção e negligência grave.
A responsabilidade é excluída ou limitada para
a) Danos que não sejam lesões pessoais, a menos que se baseiem numa violação intencional ou gravemente negligente do dever
b) Danos por violação de obrigações contratuais essenciais, mas limitados a danos previsíveis
Mandatory statutory liability and warranty rights for consumers take precedence.
9. Disposições especiais para suplementos alimentares
Os nossos produtos são suplementos alimentares para animais segundo o Regulamento (CE) n.º 767/2009.
Os suplementos alimentares só podem ser usados sob instrução de um veterinário ou de uma pessoa competente em nutrição animal.
A dose diária recomendada não deve ser excedida.
Manter o produto fora do alcance das crianças.
Em caso de intolerâncias ou reações inesperadas, consulte imediatamente um veterinário.
10. Proteção de dados
Os seus dados pessoais serão tratados de acordo com a nossa política de privacidade.
A política de privacidade está disponível em /datenschutz.
11. Disposições finais
Austrian law applies, excluding the UN Convention on Contracts for the International Sale of Goods. Mandatory consumer protection rules in the consumer’s country of habitual residence remain unaffected.
Consumers retain the statutory places of jurisdiction. A jurisdiction agreement applies to business customers only where legally permitted; in that case Vienna, Austria, is competent.
The contract language is German unless otherwise agreed during checkout.
If individual provisions are invalid, the statutory rules apply and the remaining provisions remain effective.
Alternative dispute resolution
The former European Commission consumer complaints platform has been discontinued. Information about recognised consumer dispute resolution bodies is available in the EU directory: consumer-redress.ec.europa.eu
We are neither obliged nor willing to participate in dispute resolution proceedings before a consumer arbitration board.
Última atualização: 21.08.2025